Empreender na Flórida – Aquisição de companhias e joint ventures

Tipos de entidades e formação de parcerias 

Os principais tipos de entidades de pequeno porte são: (1) empresa individual; (2) parcerias; (3) empresas com responsabilidade limitada (LLC); e (4) corporações. Pessoas estrangeiras têm autorização para serem donas destas entidades jurídicas, em todo ou em parte, com exceção das corporações designadas como S Corporations – empresas de capital fechado que oferecem certas vantagens fiscais para os proprietários e exigem que todos os donos sejam cidadãos ou residentes legais dos Estados Unidos. 

Cada estado tem sua regulamentação e leis próprias quanto a corporações. É importante, portanto, buscar assessoria jurídica no estado em que se pretende estabelecer o negócio. Além disso, recomenda-se consultar um contador e um profissional qualificado na área fiscal antes de selecionar o tipo de entidade jurídica. 

Para qualquer entidade, exceto uma sociedade individual ou de parcerias, será necessária assistência da divisão governamental relevante. Por exemplo, para registrar o Estatuto de uma corporação (cujos proprietários seriam os “acionistas”) ou o Contrato Social de uma empresa de responsabilidade limitada (cujos proprietários seriam “Membros”), isto deve ser feito através da Divisão de Sociedades Anônimas do referido estado. Alguns estados, tal como a Flórida, oferecem opção de apresentar tais documentos on-line.

Um requisito importante é ter um agente registrado no estado onde se originou a entidade jurídica, que pode ou não ser o proprietário, mas alguém que será responsável por receber o correio e documentos oficiais enviados em nome da empresa. Para as empresas que não possuem endereços físicos no estado de origem (por exemplo: caixa postal ou mailbox) será necessário terceirizar um agente licenciado (incorrendo em taxa). 

Parcerias não exigem a apresentação de documentos, já que possuem uma natureza menos formal. Porém, em muitos casos, existem parcerias firmadas simplesmente em virtude de sua natureza quando as partes não tinham a intenção de contrair tal relacionamento. Na Flórida, especificamente, uma parceria é criada sempre que duas ou mais pessoas concordam em realizar negócios conjuntamente com fins lucrativos, mesmo que não haja nenhuma intenção ou acordo por escrito da formação da parceria. 

Além disso, embora não haja um registro formal, ou exigências de registro necessário para formar uma parceria, as parcerias devem cumprir com os requisitos de registro, declaração de impostos e pagamento de impostos aplicáveis a qualquer negócio. Se a intenção é criar uma parceria, existem algumas etapas que devem ser cumpridas para garantir que os parceiros sigam práticas empresariais sólidas ao iniciar o novo empreendimento, incluindo: 

1. Encontrar um nome para o negócio. 

2. Registrar o pedido de um nome comercial junto ao departamento apropriado. 

3. Trabalhar com um advogado para elaborar e executar um acordo de parceria que reflita com precisão os termos do seu relacionamento, bem como a forma de encerrar a parceria. 

4. Obter alvarás profissionais e outras licenças. 

5. Requisitar um Número de Identificação do Empregador (EIN- Employer Idenditication Number) junto ao IRS. 

Ao considerar um investimento em uma empresa de pequeno porte, estabelecendo uma nova empresa ou comprando todo ou parte de uma empresa já existente, há essencialmente duas opções principais: capital próprio (participação acionária) ou débito (sem interesse de posse, mas na forma de um empréstimo). O negócio no qual se investe pode assumir a forma de qualquer uma das entidades descritas acima, no entanto, se um investidor estrangeiro pretende investir em uma S-Corporation existente, a empresa SCorporation perderá automaticamente sua designação devido à participação de capital estrangeiro. 

Há riscos envolvidos com a opção de comprar a totalidade ou parte de uma empresa existente, bem como com a opção de abrir um novo negócio. Alguns desses riscos são comuns a ambas as opções, enquanto outros não. Para alguns empresários, comprar um negócio já existente representa menos risco do que começar um novo. É verdade que esta oportunidade pode ser menos arriscada em alguns aspectos, ter um custo mais baixo de inicialização e pode gerar lucro rapidamente, principalmente se a empresa já tiver um histórico comprovado. 

No entanto, é essencial que se exerça análise abrangente das operações e da receita da empresa antes de investir, para ter certeza de que está plenamente consciente da exatidão das informações apresentadas e dos termos da compra (obrigações e questões legais incorridas pelo proprietário anterior podem ser bastante problemáticas, podendo, em muitos casos, afetar o desempenho do negócio). 

Aquisição de negócio x associação a empreendimento existente 

Uma maneira de se ingressar no mercado estadunidense é através da aquisição de negócios já em operação. No estado da Flórida a compra e venda de negócios (Business Brokerage) segue a mesma regulamentação da compra e venda de imóveis em geral, através da Division of Real Estate do Deparment of Business & Professional Regulation, conforme definições do Capítulo 20, item 20.165 do Estatuto IV da legislação estadual. 

Apesar de muitas vezes o processo ocorrer diretamente entre o comprador e o vendedor, orienta-se trabalhar com corretores licenciados. O corretor de imóveis é autorizado por lei a também intermediar transações de negócios, bem como, receber comissionamento por tal atividade. Contudo, associações não-lucrativas de corretores como a Business Brokers of Florida oferecem capacitação e credenciamento extra aos corretores que desejam se especializar em transacionar companhias. É recomendável verificar em tais associações a listagem de corretores especializados na região em que deseja empreender. 

Uma vez que se opta por adquirir uma companhia ao invés de começar uma do zero, deve-se então definir o ramo de atividade. Quando se trata desta escolha, o cenário comum ao empreendedor brasileiro é tentar replicar, em solo americano, seu histórico de sucesso no país de origem. Contudo, é fundamental considerar as diferenças geográficas, culturais e demográficas antes de optar por manter-se no mesmo ramo de atividade ao expandir para a Flórida. Um estudo prévio das oportunidades existentes em diversos setores, em múltiplas cidades e condados, é altamente recomendável. A busca por “bons negócios” não deve necessariamente limitar-se à trajetória pregressa do empreendedor, mas pelo contrário, deve focar no sucesso futuro, mirando setores e regiões com maiores chances de desenvolvimento. Inicialmente, uma importante decisão precisa ser tomada: investir em uma franquia ou em um negócio próprio. 

Se a decisão for por investir em uma franquia, aconselha-se a busca através de empresas especializadas em comercializar este tipo de negócio. Muitas vezes não há custo direto ao empreendedor, pois elas são remuneradas pelos franqueadores. As franquias pesquisadas devem ser negócios já estabelecidos, muito bem pré-formatados quanto aos procedimentos. É importante lembrar que este tipo de operação tende a ter menor lucratividade do que um negócio próprio, devido aos custos de ingresso (franchise fees) e royalties pelo uso da marca e processos. Contudo, há um certo grau de proteção ao franqueado, uma vez que a lei de franquia norte-americana é rigorosa quanto às obrigações dos franqueadores. 

No caso da compra de um negócio próprio, a orientação do corretor especializado não se restringe somente à escolha do ramo de atividade e região geográfica da empresa a ser comprada, mas também inclui a análise prévia da saúde do negócio e dos riscos ao comprador. Há critérios importantes a se considerar além do valor de compra e do lucro líquido da operação. O motivo da venda, tempo de operação da empresa, dependência e autonomia dos sócios, natureza do negócio em termos de fluxos de caixa futuros e carteira de clientes fidelizados são alguns dos principais pontos.

Além do corretor de negócios, o auxílio de outros profissionais é crucial ao sucesso do processo. É importante realizar uma análise financeira da empresa e avaliação contábil do seu valor venal junto a um contador terceiro credenciado no estado (processo conhecido por due diligence). O contador poderá também orientar quanto ao método de compra mais adequado, em termos societários e financeiros, em observância às legislações brasileiras e americanas, visando a minimizar os custos e encargos ao investidor. Além disso, o processo deverá ser acompanhado por um advogado corporativo especializado (corporate attorney), que poderá confeccionar os contratos, intermediar a transação financeira via conta garantida e orientar quanto às licenças necessárias ao negócio.

É aconselhável verificar o motivo real da venda do negócio e incluir cláusulas especiais no contrato, como não-competição, transferência de ativos intangíveis e tempo total da transação. Também aconselha-se definir em contrato um tempo de aconselhamento ao comprador, seja de forma presencial, seja remotamente, além de verificar se alguma licença ou credenciamento necessário ao negócio estão vinculados à sua pessoa física. Por fim, verificar a expiração destas licenças, assim como, de contratos comerciais significativos, contratos de aluguel e de leasing, estado e manutenção dos maquinários e veículos são tarefas fundamentais para avançar com uma compra assertiva. 

A opção de se associar a um empreendimento existente (joint venture) pode ser uma alternativa aos empreendedores que desejam iniciar suas atividades nos Estados Unidos. O conhecimento do local, da cultura e do negócio em si pode tornar o sócio norteamericano um precioso ativo da corporação. Contudo, antes de fazê-lo, deve-se checar o histórico dos sócios e da companhia, nas esferas comerciais, civis e criminais. Existem companhias especializadas em background checking que podem fazer um levantamento completo das pessoas e organizações envolvidas no projeto. Após a checagem, é inteligente blindar a nova sociedade com contratos bem escritos, que definam claramente os poderes e atribuições de cada um dos membros, direitos de transferência de cotas e saída da organização, dentre outras funções. 

Ademais, deve-se traçar um planejamento estratégico para os primeiros 5 anos da nova sociedade/companhia, de modo que todos os participantes estejam direcionados a um mesmo caminho, independente das suas visões individuais, cultura e conhecimento do negócio. Ao investidor brasileiro, adaptar-se à cultura local e definir regras de conduta são passos importantes, uma vez que os residentes da Flórida negociam e se comportam de maneira única, com uma mescla das culturas norte-americana e latina. 

Na esfera pessoal do empreendedor, a decisão sobre o processo de gerenciamento do novo negócio é crucial. Ele precisa optar por gerir diretamente o negócio ou contratar uma companhia ou gestor para fazê-lo. Como a maioria dos microempreendedores participa ativamente do seu negócio, é recomendado procurar e adquirir primeiro a companhia antes de tomar outras decisões da esfera pessoal. Uma vez feito isso, o ideal é buscar estabelecer-se próximo ao negócio, diminuindo assim custos e tempo de deslocamento. Corretores residenciais podem assessorar na escolha de um local que atenda às necessidades do investidor e de sua família em termos de valor de aluguel, infraestrutura, escolas, comodidades etc. Agentes financeiros, como bancos, empresas de financiamento e empréstimos poderão ajudar com opções para aquisição da casa própria, ou mesmo a capitalizar o novo negócio. 

Por fim, um fator fundamental, se houver a intenção de trabalhar no negócio, é fazê-lo legalmente, obtendo visto de trabalho. É recomendado verificar as opções de vistos junto a um advogado de imigração. Tendo presente que alguns vistos estão atrelados à geração de empregos, é aconselhável fazer os processos de investimento no negócio e petição ao visto concomitantemente, consultando o advogado de imigração se o negócio em questão tem ou não chances de tornar o investidor elegível a um visto.

Fonte [adaptado]:  https://piquetlawfirm.com/wp-content/uploads/2018/12/como-empreender-na-florida.pdf

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