Como empreender na Flórida – Providências Financeiras e de outras naturezas

Contas Bancárias 

A maioria das instituições financeiras comerciais na Flórida abrem contas pessoais e jurídicas para imigrantes estrangeiros. 

Apesar de todos os bancos seguirem regulamentos federais, cada instituição tem suas próprias exigências e regras internas, que diferem umas das outras. As instituições financeiras que oferecem mais facilidade para a abertura de conta corrente são os grandes bancos comerciais, que possuem redes de agências nacionais. Vale a pena ressaltar que as instituições financeiras comunitárias e locais, chamadas de Credit Unions, costumam ser mais exigentes nos requerimentos. 

Em geral, os documentos exigidos pela maioria dos bancos para abertura de contas pessoais são: 

1. Passaporte válido do país de origem; 

2. Cópia do visto norte-americano dentro da validade; 

3. Identidade brasileira, podendo ser também carteira de motorista ou um cartão de crédito; 

4. Comprovante de endereço nos Estados Unidos; 

5. Alguns bancos também podem solicitar cartas de referência de bancos ou contadores e extratos bancários de contas no Brasil. 

Para abertura de contas jurídicas, a documentação exigida é similar àquela requerida para contas pessoais, incluindo também o registro ativo da empresa na Flórida (realizado na divisão de corporações do estado – Florida Division of Corporations) e o número federal para pessoas jurídicas – EIN (Employer Identification Number). O depósito mínimo necessário para a abertura de conta varia entre US$25.00 e US$ 500.00. A taxa de manutenção mensal, dependendo do banco, pode ser gratuita ou chegar a até US$30.00. 

Histórico De Crédito 

Para um imigrante em situação regular, que já possui o número de social security, existem várias maneiras de começar a estabelecer crédito. 

O Secured Credit Card, cartão de crédito garantido por depósito em uma conta corrente ou poupança, ou um Certificate of Deposit (CD), que consiste em um empréstimo garantido por depósito por um tempo determinado, podendo ser normalmente de 12 até 36 meses, são algumas das opções disponíveis. 

Ressalta-se que, ao obter um cartão de crédito, é importante manter saldos baixos e pagar sua fatura a cada mês, sem atrasar o pagamento, o que ajudará a construir um histórico de crédito positivo. 

A pontuação do crédito é baseada em análise estatística de dados diversos individuais, como quantidade de contas de crédito abertas, saldos devedores de cada conta, pagamentos, etc. Essa numeração varia entre 300 e 850 (melhor pontuação) e representa a credibilidade do indivíduo. Bancos, financeiras e companhias de cartões de crédito utilizam essa pontuação para avaliar o risco e determinar quem se qualifica para um empréstimo, qual a taxa de juros e qual o limite de crédito. A pontuação de crédito também depende do tempo em que as contas foram estabelecidas. 

Normalmente, a informação de cada indivíduo é agrupada em cinco categorias. Cada uma delas tem um peso ou porcentagem diferente para a avaliação, dependendo da importância de cada empresa, seja de cartão de crédito, banco, financeira ou concessionária de veículos. As categorias são: histórico de pagamentos (uma das mais importantes), saldos devedores, tempo do histórico de crédito, contas recentes e tipos de crédito utilizados. 

O histórico de pagamento contribui em 35% para o cálculo da pontuação de crédito, portanto esta categoria tem o maior efeito na melhoria da pontuação. Quem está em processo de construção de crédito receberá múltiplas ofertas para abertura de cartões de crédito, muitas vezes com o Anual Percentage Rate – APR (juros anual cobrado) alto, pois o indivíduo representa risco mais elevado por falta de histórico de crédito. A assiduidade de pagamentos aumenta a possibilidade de negociar melhores condições de APR com as companhias de cartão de crédito. 

Algumas companhias de cartões de crédito permitem adicionar authorized users (usuários adicionais), a partir de 16 anos de idade. Depois dos 18 anos, é possível incluir um joint applicant (requerente conjunto), excelente opção para construir e estabelecer crédito de filhos.

Obtenção de Crédito para Empresas 

Qualquer negócio na Flórida precisa estar ativo por um período mínimo de 2 anos em território norte-americano para se qualificar ao crédito bancário. Por mais que o empresário tenha administrado um negócio bem-sucedido fora dos Estados Unidos, o país possui o próprio sistema de informação de crédito e o indivíduo e/ou empresa devem constar neste sistema antes, para a obtenção de um empréstimo. 

Ainda que existam fontes alternativas de financiamento, é importante notar que estas geralmente vêm com taxas de empréstimo muito mais altas. Ademais, é importante também ter expectativas realistas sobre o valor do empréstimo a ser obtido e sobre a taxa de juros. Maiores informações sobre fonte de financiamento são apresentadas no capítulo 6 deste guia. 

Referentes à saúde, previdência social e seguros 

Previdência Social e Seguro 

O trabalhador brasileiro, que mora nos Estados Unidos em situação regular e possui o social security, terá direito, por meio do acordo multilateral, aos benefícios dispostos na legislação que rege o Programa Federal de Seguro Social por idade, sobrevivência (morte) e invalidez. Também é possível contratar previdência privada a qualquer idade. 

O indivíduo que possui social security também tem direito ao Medicare, programa de seguro de saúde dos Estados Unidos para pessoas com 65 anos de idade ou mais, oferecido pelo governo norte-americano. Algumas pessoas com menos de 65 anos também podem ter direito ao Medicare, como indivíduos com deficiências, insuficiência renal permanente ou esclerose lateral amiotrófica (doença de Lou Gehrig). O programa ajuda com as despesas de cobertura de saúde, mas não cobre todos os gastos médicos, nem a maior parte das despesas com cuidados de longo prazo. 

Medicaid x Medicare 

O Medicaid é um programa gerido governamentalmente que fornece cobertura hospitalar e médica a pessoas com baixos níveis de renda. Cada estado possui suas próprias regras sobre quem é elegível ao programa e o que está coberto pelo Medicaid. 

Os planos de saúde também podem ser contratados de forma independente. É obrigatório ter seguro saúde nos Estados Unidos. Caso opte por não ter, o indivíduo poderá estar sujeito à multa. 

Funcionamento 

Para entender como funcionam os planos de saúde nos Estados Unidos, é necessário compreender o significado dos seguintes termos: 

1. Premium – valor pago pela contratação do seguro saúde. 

2. Deductible – franquia do seguro. É preciso pagar o valor da franquia, para que a seguradora inicie a cobertura parcial ou total das despesas médicas. 

3. Co-insurance – após pagamento do valor da franquia, o seguro normalmente ainda não pagará todas as despesas. O Co-insurance é a porcentagem fixa paga sobre o custo do tratamento médico, assim que o contratante atingir o valor da franquia (deductible). 

4. Co-pay – quantia fixa paga por consultas e exames médicos. 

5. Out-of-Pocket Maximum – quantia máxima de despesas a serem pagas em um ano. Esse valor inclui o valor do Deductible, Co-pay e Co-insurance. Premiums não são contabilizados para fins de Out-of-Pocket Maximum. 

Tipos de apólices: 

Há 4 categorias a escolher: bronze, prata, ouro e platina, que indicam como o contratante e a seguradora dividem os custos. É importante notar que quando o Premium cobrado tiver valor baixo, o Deductible e Out-of-Pocket Maximum serão valores mais altos; por outro lado, quando o Premium cobrado tiver valor alto, o Deductible e Out-of-Pocket Maximum serão valores mais baixos. 

De outra natureza

Carteira de motorista

A solicitação da carteira de motorista nos Estados Unidos pode ser realizada junto ao Florida Department of Motor Vehicles (DMV), departamento governamental estadual responsável pela emissão do documento. Caso o indivíduo não possua carteira de motorista brasileira, será obrigatória a realização de curso sobre álcool e drogas, com duração de 4 horas. 

Também é obrigatória a aprovação em exame sobre leis de trânsito e sinalização. Os testes são realizados em computadores e são compostos por 50 questões, sendo necessário acertar no mínimo 40 respostas. 

Após o exame teórico, o solicitante deverá realizar a prova prática, em carro próprio ou alugado, com o instrutor indicado pelo DMV. Para os que possuem carteira de motorista do Brasil, será necessário apenas passar no exame teórico. A validade da carteira de motorista nos Estados Unidos varia de acordo com seu status de permanência no país. 

Acidente de trabalho 

Caso ocorra um acidente no horário de trabalho, é fundamental entrar em contato imediato com o empregador e com o disque emergência (911). O empregador tem a obrigação de ter uma apólice chamada Workers Compensation, que cobre eventuais danos físicos aos funcionários, ocorridos durante o horário de trabalho. 

Trata-se de direito do funcionário, que deverá ser reembolsado por toda despesa médica e pelo tempo necessário de afastamento, até 12 meses. Caso o empregador não cumpra com suas obrigações, o empregado poderá recorrer ao departamento do Seguro Social e solicitar auxílio doença ou procurar Delegacia Regional do Trabalho. 

Curso de segurança para o trabalhador 

O país dispõe de uma série de programas para auxiliar o empregador a implementar medidas de prevenção e segurança. Em geral, o empregador deve oferecer treinamento a todos os trabalhadores, como também condições básicas de limpeza, acessórios de segurança necessários especificamente para cada tipo de trabalho, lembretes de segurança e constante manutenção de equipamentos usados diariamente.

Fonte [adaptado]: https://piquetlawfirm.com/wp-content/uploads/2018/12/como-empreender-na-florida.pdf

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